Termos de serviço

1. PREÂMBULO
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Yalt ("a Plataforma"), um produto da MAGICAL INSIGHTS, uma empresa registada ao abrigo da lei portuguesa com o NIPC 517 845 164, com sede na Rua 1º De Maio 81 Loja E Piso 1, 7300-205 Portalegre, Portugal ("Magical Insights", "nós" ou "nosso").
Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador ("o Cliente") concorda em ficar vinculado a estes Termos.

2. DEFINIÇÕES
"Plataforma": a interface web e móvel fornecida pela Magical Insights para operar programas de fidelização e campanhas de marketing.
"Cliente": a entidade empresarial que subscreve os nossos serviços.
"Marketplace": a aplicação e o site Yalt onde os programas de fidelização e campanhas dos clientes podem ser apresentados.
"API": qualquer interface de programação de aplicações disponibilizada pela Magical Insights para aceder ou integrar com a Plataforma.
"Aplicação White-label": versão personalizada da Plataforma fornecida sob a identidade da marca do Cliente.

3. ACESSO E UTILIZAÇÃO
Os Clientes devem ser entidades legalmente registadas. Cada Cliente é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e compromete-se a manter a confidencialidade e segurança das suas credenciais de login. Devem notificar imediatamente a Magical Insights de qualquer uso não autorizado da sua conta.
A utilização da Plataforma pode exigir dispositivos compatíveis, acesso à internet e software específico; atualizações periódicas também podem ser necessárias. O Cliente é responsável pelo equipamento e conectividade necessários.

4. SUBSCRIÇÕES
Oferecemos subscrições mensais e anuais. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio. O cancelamento entra em vigor no final do ciclo de faturação atual e deve ser efetuado nas definições da conta ou contactando o suporte.
Pode estar disponível um período de teste gratuito. Após o fim do teste, será automaticamente subscrito ao plano escolhido, salvo cancelamento anterior. Não há reembolsos por períodos parciais ou serviços não utilizados.

5. PREÇOS E PAGAMENTOS
Todos os preços são comunicados no nosso site ou durante a negociação contratual. Os pagamentos são devidos antecipadamente para cada período de faturação. A não concretização do pagamento pode resultar na suspensão ou término do serviço. As taxas não incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
O Cliente compromete-se a fornecer informações de pagamento válidas e atualizadas e autoriza a Magical Insights a cobrar todas as taxas associadas à sua conta.

6. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE NO TRATAMENTO DE DADOS
O Cliente reconhece e aceita que, no contexto dos programas de fidelização e campanhas de marketing operados através da Plataforma:

- O Cliente atua como Responsável pelo Tratamento de todos os dados pessoais recolhidos dos seus consumidores finais, incluindo nomes, endereços de email, números de telefone, histórico de compras e dados comportamentais.

- A Magical Insights atua exclusivamente como Subcontratante, tratando os dados pessoais apenas em nome e por instrução documentada do Cliente.

- O Cliente é o único responsável por:
(i) estabelecer e manter uma base legal válida para o tratamento nos termos do Artigo 6.º do RGPD;
(ii) obter todos os consentimentos necessários dos seus consumidores finais, quando exigido;
(iii) manter uma Política de Privacidade e Termos e Condições publicamente acessíveis que descrevam com rigor as suas práticas de recolha de dados;
(iv) responder a pedidos de titulares de dados recebidos diretamente pelo Cliente.

- A Magical Insights não partilhará dados pessoais de consumidores com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço (subcontratantes) ou por imposição legal.

- O Cliente reconhece que operar um programa de fidelização sem uma Política de Privacidade adequada dirigida aos consumidores constitui uma violação destes Termos e pode resultar na suspensão do serviço.

7. SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Yalt integra-se com plataformas de terceiros (ex. sistemas POS, ferramentas CRM, software de marketing). A Magical Insights não se responsabiliza pela exatidão, disponibilidade ou desempenho desses serviços. A sua utilização rege-se pelos termos próprios desses terceiros.

8. RESTRIÇÕES DE USO
O Cliente compromete-se a não:Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, abusivas ou fraudulentas;Revender, sublicenciar ou distribuir o acesso à Plataforma sem autorização escrita;Reverter engenharia ou tentar extrair o código-fonte;Usar a Plataforma para competir com a Magical Insights ou desenvolver serviços semelhantes.
Violações podem resultar em rescisão imediata do serviço.

9. RESCISÃO
A Magical Insights pode suspender ou encerrar o acesso em caso de incumprimento, falha de pagamento ou uso ilegal. O Cliente pode rescindir a subscrição a qualquer momento; o acesso permanecerá até ao fim do ciclo de faturação.


10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Plataforma é disponibilizada "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

A Magical Insights não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes decorrentes ou relacionados com a utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, incluindo perda de receita, perda de dados ou danos reputacionais.

A responsabilidade total e agregada da Magical Insights por quaisquer reclamações ao abrigo ou em conexão com estes Termos não excederá o total das taxas pagas pelo Cliente nos três (3) meses anteriores ao incidente que deu origem à reclamação.

A Magical Insights não será responsável por quaisquer coimas, sanções ou medidas de execução regulatória, incluindo as emitidas por autoridades de supervisão de proteção de dados como a CNPD (Portugal), a CNIL (França) ou a AEPD (Espanha), decorrentes de:
(i) falha do Cliente em manter divulgações de privacidade adequadas dirigidas aos consumidores;
(ii) falha do Cliente em estabelecer uma base legal válida para a recolha de dados;
(iii) utilização ilícita da Plataforma pelo Cliente; ou
(iv) qualquer violação pelo Cliente das suas obrigações como Responsável pelo Tratamento ao abrigo do RGPD ou de outra legislação aplicável.

O Cliente compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Magical Insights, os seus dirigentes, colaboradores e agentes de quaisquer reclamações, danos, coimas, sanções ou custas legais decorrentes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações como Responsável pelo Tratamento.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Todos os litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes de Lisboa.

12. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos. O Cliente será informado por email ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após tais notificações constitui aceitação das alterações.

13. COMUNICAÇÕES
O Cliente aceita receber comunicações eletrónicas da nossa parte, incluindo anúncios de serviço, mensagens administrativas e newsletters. Estas comunicações fazem parte da relação com a Magical Insights. As preferências podem ser geridas através da conta ou do rodapé das mensagens.

14. CONFIDENCIALIDADE
Cada parte compromete-se a manter a confidencialidade de toda a informação confidencial ou proprietária revelada durante a utilização do serviço. Esta obrigação mantém-se por dois (2) anos após o término do contrato, excluindo informações que:Já sejam públicas à data da divulgação;Sejam legalmente obtidas de terceiros;Sejam desenvolvidas independentemente;Sejam exigidas por lei ou regulamento.

15. RGPD E TRATAMENTO DE DADOS
15.1 Papéis
Para todos os dados pessoais relativos aos consumidores finais do Cliente tratados através da Plataforma, a Magical Insights atua exclusivamente como Subcontratante e o Cliente atua como Responsável pelo Tratamento. Para dados relativos à própria conta e ao pessoal do Cliente, a Magical Insights atua como Responsável pelo Tratamento, ao abrigo da sua própria Política de Privacidade disponível em yalt.co.

15.2 Instruções de Tratamento
A Magical Insights tratará os dados pessoais de consumidores apenas com base em instruções documentadas do Cliente. A configuração e ativação de funcionalidades na Plataforma constituem instrução documentada para efeitos do Artigo 28.º do RGPD.

15.3 Confidencialidade
A Magical Insights garante que todo o pessoal autorizado a tratar dados pessoais está vinculado por obrigações de confidencialidade.

15.4 Segurança
A Magical Insights implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição, nos termos do Artigo 32.º do RGPD.

15.5 Subcontratantes
O Cliente concede à Magical Insights autorização geral para recorrer a subcontratantes necessários à prestação dos serviços da Plataforma. Os subcontratantes atuais incluem: Twilio (envio de SMS), SendGrid (envio de email) e fornecedores de infraestrutura cloud. A Magical Insights informará o Cliente de quaisquer alterações previstas aos subcontratantes e o Cliente poderá opor-se no prazo de 14 dias. Lista disponível em yalt.co/sub-processors.

15.6 Direitos dos Titulares de Dados
A Magical Insights assistirá o Cliente na resposta a pedidos de titulares de dados (acesso, retificação, eliminação, portabilidade), através dos meios técnicos disponíveis na Plataforma.

15.7 Notificação de Violações de Dados
A Magical Insights notificará o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados de consumidores do Cliente, e em qualquer caso no prazo de 72 horas, sempre que possível.

15.8 Eliminação e Devolução
Após a cessação da subscrição, a Magical Insights conservará os dados de consumidores por 30 dias para exportação. Após este período, os dados serão eliminados de forma segura, salvo obrigação legal de conservação.

15.9 Direitos de Auditoria
O Cliente pode solicitar informações razoavelmente necessárias para demonstrar conformidade. A Magical Insights pode satisfazer pedidos de auditoria fornecendo relatório ou certificação de terceiros atualizada.

15.10 Transferências Internacionais
Quando dados pessoais forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, a Magical Insights garantirá garantias adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD, incluindo Cláusulas Contratuais Padrão, quando aplicável.

16. USO DA API
A Magical Insights pode disponibilizar APIs para facilitar a integração com sistemas de terceiros. O uso da API está sujeito a limitações de uso e limites de taxa definidos na documentação. É proibido partilhar chaves de API ou utilizar a API de forma prejudicial.
Reservamo-nos o direito de revogar o acesso à API em caso de abuso, uso excessivo ou violação destes Termos.

17. DIREITOS DE MARCA E WHITE-LABEL
Quando aplicável, os Clientes podem usar uma versão white-label da Plataforma com a sua própria identidade visual. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma permanecem com a Magical Insights. A personalização não confere qualquer direito de propriedade.
O Cliente não pode remover ou ocultar menções à Yalt ou à Magical Insights sem autorização.

18. NÍVEIS DE SERVIÇO E DISPONIBILIDADE
A Magical Insights compromete-se a disponibilizar o serviço com elevada disponibilidade, mas não garante uptime específico. A Plataforma poderá ficar indisponível devido a manutenção, atualizações ou problemas técnicos. Faremos esforços razoáveis para avisar com antecedência interrupções planeadas.

19. FUNCIONALIDADES BETA
Periodicamente, poderão ser disponibilizadas funcionalidades marcadas como "beta", "pré-visualização" ou similares. Estas funcionalidades são experimentais, podendo ser instáveis ou incompletas. A Magical Insights não garante o seu desempenho e pode modificá-las ou removê-las a qualquer momento.
A sua utilização é da inteira responsabilidade do Cliente.

20. SUPORTE
A Magical Insights fornece suporte durante o horário comercial (fuso horário de Portugal), incluindo assistência por email e chat na aplicação. Os tempos de resposta variam consoante a gravidade do problema e o nível da subscrição. O suporte não cobre integrações com serviços de terceiros não suportados nem desenvolvimento de código personalizado, salvo acordo contratual.

21. DIREITOS DE PUBLICIDADE
O Cliente autoriza a Magical Insights a utilizar o nome da empresa, logótipo e descrição pública do caso de uso em materiais promocionais, apresentações e no nosso site, salvo indicação contrária por escrito. Nenhum dado confidencial ou métrica interna será divulgado.

22. TAXAS DE CAMPANHA E USO JUSTO
A Plataforma permite o envio de campanhas por email e SMS. Estes serviços são faturados separadamente com base no volume e destino.

O seu plano pode incluir alguma gratuidade nos certos planos. Utilização fora desse nível de gratuidade, e sem outros acordos, os consumíveis são faturados da seguinte forma:
- 0,09€ por crédito de SMS.
- 0,005€ por e-mail enviado.
- 0,005€ por notificação push.

Os clientes são responsáveis por todas as despesas incorridas na sua conta, incluindo, mas não se limitando a custos de mensagens e taxas de excesso.

23. REGRAS DE CONSUMO DE CRÉDITOS DE SMS
O número de créditos de SMS consumidos por uma mensagem depende de vários fatores, incluindo o conteúdo da mensagem e o código do país do destinatário.

Conteúdo da Mensagem: Um crédito de SMS padrão é consumido para mensagens que contenham até 160 caracteres no conjunto de caracteres GSM-7 (o conjunto de caracteres padrão para SMS).
Se uma mensagem contiver caracteres fora deste conjunto, como emojis ou caracteres não suportados que exigem codificação UTF-16, a mensagem será enviada como um SMS Unicode, e o consumo de créditos será duplicado (ou seja, 2 créditos para uma mensagem que normalmente consumiria 1 crédito).

Código do País do Destinatário: O número de créditos de SMS consumidos também varia consoante o código do país do destinatário, refletindo os custos variáveis cobrados pelos operadores de telecomunicações para a entrega de SMS em diferentes países.

Especificamente:
Portugal, França: 1 crédito por SMS
Itália, Espanha, Alemanha: 2 créditos por SMS
Todos os outros países: 4 créditos por SMS

24. UTILIZAÇÃO ADEQUADA
A utilização abusiva do sistema de campanhas (por exemplo, envio de spam, phishing ou envio excessivo para contactos inválidos) é estritamente proibida. A Magical Insights reserva-se o direito de limitar ou suspender contas que pratiquem atividades abusivas.

25. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS E CONFIRMAÇÃO DE ATIVAÇÃO

25.1 Este Artigo, em conjunto com o Artigo 15.º, constitui o Acordo de Tratamento de Dados ("ATD") entre a Magical Insights (Subcontratante) e o Cliente (Responsável pelo Tratamento), conforme exigido pelo Artigo 28.º do RGPD.

25.2 O objeto e a duração do tratamento correspondem à operação do programa de fidelização do Cliente e campanhas de marketing associadas, durante o período da subscrição ativa.

25.3 A natureza e a finalidade do tratamento consistem na recolha, armazenamento, segmentação e utilização de dados pessoais de consumidores para operar mecânicas de fidelização, enviar comunicações de marketing e gerar análises, conforme configurado pelo Cliente na Plataforma.

25.4 As categorias de titulares de dados são os consumidores finais do Cliente que interagem com o programa de fidelização. As categorias de dados pessoais incluem: nomes, dados de contacto (email, telefone), dados de transações de compra, dados comportamentais e atividade no programa de fidelização.

25.5 Ativação como Aceitação
Ao ativar um programa de fidelização, campanha ou funcionalidade de recolha de dados na Plataforma, o Cliente confirma que:
(i) leu e aceitou este ATD;
(ii) é o Responsável pelo Tratamento dos dados de consumidores recolhidos através desse programa;
(iii) dispõe de uma Política de Privacidade adequada dirigida aos consumidores;
(iv) tem uma base legal válida para o tratamento ao abrigo do Artigo 6.º do RGPD.

Este evento de ativação é registado pela Magical Insights com data e hora e constitui a aceitação vinculativa do Cliente deste ATD.

25.6 Se o Cliente não puder confirmar as condições do Artigo 25.5, não deve ativar a funcionalidade e deve contactar a Magical Insights antes de prosseguir.

Atualizado pela última vez em: 30 de Março 2026